sábado, 21 de outubro de 2017

AGROTÓXICOS : ISENÇÕES SÃO ILEGAIS !!!


ESTADO CONIVENTE

Raquel Dodge considera que isenções fiscais aos agrotóxicos são inconstitucionais

Para procuradora-geral da República, ao conceder isenção às indústrias o Estado fomenta o uso de agrotóxicos e assim descumpre o dever constitucional de preservar a saúde e o meio ambiente
por Cida de Oliveira, da RBA publicado 20/10/2017 19h35, última modificação 21/10/2017 10h02
ARQUIVO/EBC
agrotóxicos raquel dodge.jpg
Maior consumidor mundial de agrotóxicos, Brasil concede benefícios tributários aos fabricantes desses produtos
São Paulo – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, considera inconstitucionais benefícios e isenções fiscais e tributárias concedidas aos agrotóxicos. Em parecer de 46 páginas emitido na última terça-feira (17), ela destaca que o ordenamento constitucional internacional demonstra preocupação com a utilização dos agroquímicos, impondo severas restrições à produção, registro, comercialização e manejo, com vistas à proteção do meio ambiente, da saúde e, sobretudo, dos trabalhadores.
A manifestação da PGR refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra duas cláusulas do Convênio 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e dispositivos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), estabelecida pelo Decreto 7.660/2011 que beneficiam a indústria dos agrotóxicos.
A primeira cláusula questionada é a que reduz 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de agrotóxicos nas saídas interestaduais. A segunda autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder a mesma redução nas operações internas envolvendo agrotóxicos. Já o decreto concede isenção total de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos agrotóxicos.

Contramão

Segundo o parecer, os instrumentos tributários no país percorrem o caminho inverso. "Eis que, ao estipularem benefícios fiscais aos agrotóxicos, intensificam o seu uso e, portanto, sujeitam o meio ambiente, a saúde e a coletividade dos trabalhadores aos perigos inerentes ao manuseio em larga escala”. 
Raquel destaca ainda que “o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal inclina-se a dar preferência ao direito ao meio ambiente, quando necessita ponderá-lo com outros interesses coletivos”.
E que, ao "fomentar a intensificação do uso de agrotóxicos, o Estado descumpre importante tarefa de extração constitucional, referente à preservação do meio ambiente e afronta diretamente a melhor compreensão do princípio constitucional do poluidor-pagador".
Portanto, segundo a procuradora-geral da República, o incentivo fiscal endereçado aos agrotóxicos "traduz prática contrária aos ditames constitucionais de proteção ao meio ambiente, sobretudo dos trabalhadores".
Para o professor de Direito Ambiental João Alfredo Telles Melo, do Centro Universitário 7 de Setembro, de Fortaleza, Raquel Dodge não só acolheu os pedidos e o embasamento da ação proposta, como trouxe mais elementos tanto de ordem fática, como doutrinária e jurisprudencial.
O professor, juntamente com outros advogados da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares (Renap), escreveu a peça apresentada pelo Psol ao STF a partir de orientações da professora de Medicina Raquel Rigotto, coordenadora do núcleo Tramas da Universidade Federal do Ceará (UFC) e uma das maiores pesquisadoras sobre os agravos dos agrotóxicos à saúde e ao meio ambiente.
“A luta agora é garantir que a Suprema Corte acolha o parecer favorável da PGR e possamos acabar com essa imoralidade que são os benefícios fiscais aos agrotóxicos”, disse Melo, destacando a luta do camponês José Maria do Tomé contra as pulverizações aéreas de agrotóxicos em Limoeiro do Norte, no Ceará, que acabou assassinado em 2010, com 25 tiros. Outra vítima lembrada é Vanderlei Matos, que morreu muito jovem, vítima de câncer desenvolvido pela exposição aos agrotóxicos no seu ambiente de trabalho.
No início do mês, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) ingressou no STF como Amicus curiae – pessoa ou entidade que apresentam argumentos em apoio a determinado entendimento de uma causa judicial – na ADI movida pelo Psol. Entre outras contribuições à defesa e pesquisa em saúde coletiva da entidade está o Dossiê Abrasco.
Integrante da Abrasco, Raquel Rigotto entende que foram determinantes na construção da ADI a interdisciplinaridade e a aliança entre a academia e os movimentos sociais. “Informações obtidas a partir de uma pesquisa na área da saúde foram levadas à cena pública por colegas, pesquisadores e movimentos sociais e do no campo do direito”.
E avalia que a ação incide diretamente sobre um campo estratégico: o econômico. “Se o STF referenda o parecer da procuradora-geral da República, nós teríamos a suspensão dessas isenções, e com isso uma elevação no preço dos agrotóxicos. Isso interfere nas condutas do campo econômico as vezes muito mais do que uma ação de fiscalização, do que medidas educativas, do que outros tipos de medidas."

Porta jurídica

Coordenador do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, o procurador regional do Trabalho Pedro Luiz Serafim comemora o parecer. 
"Vislumbro o abrir de uma porta jurídica, em favor da sustentabilidade, para que o STF possa corrigir esta injustiça fiscal que prejudica o meio ambiente e a saúde pública no campo e na cidade".
De acordo com Serafim, alguns países já dispõem de mecanismos para mensurar o custo ambiental e social, inclusive com a saúde e a Previdência Social, com cada tonelada de agrotóxicos lançados no meio ambiente.  "Inclusive para estabelecer instrumentos fiscais ou parafiscais de controle e contrapartidas a partir dos princípios da precaução e prevenção. No Brasil, nem sequer tributamos dentro da razoabilidade. Aliás, até carecemos de um sistema de notificação de agravos estruturado e confiável", afirma.
O procurador lembra ainda que o Censo Agropecuário 2017, do IBGE, excluiu perguntas sobre o uso de agrotóxicos. "Isso pode ser a demonstração da falta de seriedade do governo com um tema tão grave, ou uma prova cabal de que as coisas estão instrumentalizadas para outro fim, no caso manter o uso indiscriminado de agrotóxicos e o envenenamento da mesa de todos nós."
Serafim espera que o STF "dê uma contribuição histórica" em relação ao tema. E afirma "não ser razoável que medicamentos sejam tributados, às vezes com alíquotas expressivas, e agrotóxicos sejam isentos. Pior ainda no caso do cidadão pagar impostos de remédio usado para combater uma enfermidade produzida pelos agrotóxicos, o que vem acontecendo no país".


21/10/2017    
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GERT SCHINKE


Por onde anda Gert Schinke, o ecologista que "tomou" a chaminé do Gasômetro

Depois do protesto de 1988, integrou a política partidária e mudou de Estado

JÉSSICA REBECA WEBER, 06/10/2017

Gert Schinke (E) ao subir a chaminé do GasômetroRonaldo Bernardi / Agencia RBS

Na foto em preto e branco, datada de 17 de agosto 1988, Gert Schinke faz sinal de paz e amor junto à escada que leva ao topo da chaminé do Gasômetro. O ecologista sorridente estava no meio de um protesto pela preservação da orla, empreitada que pararia Porto Alegre naquela quarta-feira — ele e outros integrantes da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) subiram o cartão-postal de 124 metros de altura. Lá, penduraram uma faixa contra uma proposta que estava para ser votada na Câmara Municipal: "não ao projeto Praia Guaíba". 

Vinte e nove anos depois, Schinke preserva o bigode, o cabelo penteado para a direita e o hábito de dar trabalho para autoridades — agora, no lado de lá do Rio Mampituba. Baseando-se principalmente no seu livro, O Golpe da Reforma Agrária: Fraude Milionária na Entrega de Terras Em Santa Catarina, publicado em 2015, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na Secretaria de Agricultura e Pesca de Santa Catarina e no Centro de Informática e Automação do Estado de SC em agosto. Foram recolhidos microfilmes e papéis com registros antigos da reforma agrária — o Ministério Público Federal (MPF) pretende investigar se foram distribuídas áreas da União de forma irregular.

Schinke, 61 anos, mudou-se para Florianópolis há 23 anos, depois de ajudar a fundar o Partido dos Trabalhadores (PT) em 1980 e atuar por um mandato como vereador em Porto Alegre — foi eleito em 1988. Ele largou o PT ainda durante o mandato, ficou um ano no PV e, depois, passou a integrar o PSOL. Mora na praia de Pântano do Sul, em uma casinha com "tudo muito modesto e ecológico".

— Vim para Florianópolis com o sonho de morar na beira-mar. Estava um pouco desgastado com Porto Alegre, quis procurar outros ares — justifica. 

Na capital catarinense, começou a se envolver nas lutas contra latifúndios e a fazer pesquisas, usando os até então pouco explorados conhecimentos da formação em História, na UFRGS. Em 4 de setembro, lançou a segunda edição do livro. Também trabalha em uma publicação sobre os cinco séculos de ocupação territorial de Santa Catarina. 

Arquivo Pessoal / Arquivo Pessoal

Mas um dos maiores orgulhos de Schinke segue sendo a "tomada da Chaminé" — como a Agapan chama o protesto de 1988. Ele lembra da excitação e da ansiedade no dia da ação, quando fizeram crachás de imprensa para enganar o guarda que estava no Gasômetro. Além de cair na lorota, o homem ainda colocou uma escada no pé da chaminé para lhes dar acesso. 

— Depois que entramos, "tava" pronta a coisa. Veio a imprensa, militantes começaram a chegar, a Brigada negociando (para descerem). E nós lá em cima, colocando as exigências em potes plásticos de maionese Hellmann's e jogando pra baixo — conta, aos risos. — Éramos os donos do pedaço. 

O projeto condenado pelos manifestantes previa a construção de um shopping, um hotel, um centro de convenções e prédios comerciais e residenciais junto à orla do Guaíba. O texto acabou passando na Câmara, com algumas modificações, mas Schinke acredita que o protesto no Gasômetro foi essencial para a preservação da área do Parque Marinha do Brasil. Diz que o ato colaborou para a eleição de Olívio Dutra (PT) como prefeito na sequência.

— O Olívio ganhou a eleição, e, junto com ele, dois vereadores ecologistas da Agapan. Colocamos na mesa dele que, caso efetivasse o zoneamento como aprovado na gestão anterior, tomaríamos atitudes drásticas. No meu caso, deixei bem claro: deixaria o partido e migraria para a oposição. O que de fato ocorreu três anos depois, por inúmeros outros motivos.

Comparando a área ao Central Park, de Nova York, ele se envaidece:


— Conseguimos salvar o Marinha. Ele não existiria mais.


sexta-feira, 20 de outubro de 2017



Resumo diário de notícias selecionadas
dos principais jornais, revistas, sites especializados e blogs,
além de informações e análises direto do ISA


HOJE:
Amazônia, Comunidades Tradicionais, Pantanal, PIB Verde, Poluição Ambiental, Povos Indígenas, Política Socioambiental, Livros
Ano 17
20/10/2017


Direto do ISA



Decisão do STF reforça direito à terra de comunidades tradicionais

Interpretação de que União não pode regularizar a posse de terceiros sobre áreas de comunidades tradicionais é sinalização importante em defesa dos direitos territoriais dessas populações - Direto do ISA, 19/10.

Fique sabendo o que aconteceu entre 6 e 19 de outubro

Força Nacional contra os Munduruku (PA), protestos contra assassinatos de quilombolas (BA), revolta por precariedade na saúde e educação indígena e outras notícias - Blog do Monitoramento/ISA, 19/10.

 


Poluição Ambiental



Poluição ambiental provoca uma em cada seis mortes no mundo

A poluição ambiental matou 9 milhões de pessoas em 2015, respondendo por aproximadamente uma em cada seis mortes (16%) registradas em todo mundo naquele ano. A estimativa é do primeiro relatório de uma comissão internacional de pesquisadores, que se dedicou a avaliar os impactos do problema na saúde e na economia nos últimos dois anos, publicado ontem na revista médica "The Lancet". Segundo o estudo, a sujeira no ar, na água e no solo limita o bem-estar da população, causando prejuízos com doenças e mortes prematuras da ordem de U$ 4,9 trilhões anuais (cerca de R$ 15,6 trilhões), ou 6,2% do PIB do planeta - O Globo, 20/10, Sociedade, p.23.

 


Política Socioambiental



Governo não pretende revogar portaria do trabalho escravo

Mesmo depois das fortes críticas recebidas, o governo federal não pretende revogar a portaria que alterou as regras de combate ao trabalho análogo à escravidão. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, depois do pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que o documento seja revogado, o governo admite alterar algum de seus artigos, mas não rever a portaria como um todo. Os 'ajustes' só serão feitos após a votação, na Câmara dos Deputados, da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer O presidente Michel Temer já admite a interlocutores próximos que pode fazer 'ajustes' na portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo. No entanto, as alterações só serão feitas após a votação, na Câmara dos Deputados, da segunda denúncia contra ele. A procuradora-geral da República, Raquel Dogde, fez duras críticas à medida. Ela classificou a portaria como um 'retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana' e pediu oficialmente dez dias para que o governo se pronuncie e revogue a medida - Valor Econômico, 20/10, Especial, p.A12; OESP, 20/10, Economia, p.B1.

Governo sanciona criação do índice do PIB Verde

O patrimônio ecológico nacional será calculado a partir de agora por meio do chamado PIB Verde (oficialmente "Produto Interno Verde" ou PIV). É o que estabelece a Lei 13.493/2017, publicada no "Diário Oficial da União" ontem. A lei vale desde quarta-feira. O PIB Verde será calculado pelo IBGE, que já divulga anualmente o Produto Interno Bruto (PIB). O cálculo do índice levará em consideração iniciativas nacionais e internacionais semelhantes, para que possa haver comparação com os números de outros países. A lei estabelece que a metodologia para o cálculo do PIB Verde deverá ser amplamente discutida com a sociedade e as instituições públicas, incluindo o Congresso Nacional, antes de ser adotada oficialmente - Valor Econômico Online, 19/10.

Defensores do Pantanal temem que nova lei fragilize proteção ambiental

Avança no Congresso o Projeto de Lei 750, também conhecido como "Lei do Pantanal", que tramita desde 2011. Para acadêmicos e ambientalistas, o texto em discussão, caso aprovado como está hoje, ao invés de aumentar a preservação do Pantanal, pode agravar a destruição do bioma, por flexibilizar as regras para o avanço do desmatamento e não criar método de controle eficaz. Dessa forma, aquela que seria a última grande chance de criar uma norma efetiva para proteger o Pantanal pode se tornar mais um fator de degradação - BBC Brasil, 20/10.

OIT pode submeter portaria a Comitê de Peritos

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) informou ontem que a portaria do governo que mudou as regras de combate ao trabalho escravo poderá ser analisada por seu Comitê de Peritos. Por meio de nota, a entidade afirmou que as novas normas podem provocar um enfraquecimento da fiscalização, com consequente "aumento da desproteção e vulnerabilidade de uma parcela da população brasileira já muito fragilizada". Mas enquanto a OIT e vários outros grupos manifestaram preocupação, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes ironizou: "Eu, por exemplo, acho que me submeto a um trabalho exaustivo, mas com prazer, não acho que faço trabalho escravo" - O Globo, 20/10, Economia, p.17.

MT deveria revogar logo a portaria do trabalho escravo

"A portaria que modifica conceitos de 'trabalho escravo' é mais um vexame para o governo Temer. É inacreditável que o Planalto resolva mexer em um tema obviamente tão sensível como esse quando seu principal ocupante aproxima-se do traço nas pesquisas de opinião. Apenas não surpreende porque já fez coisas parecidas antes, de péssima repercussão nacional e internacional, como o decreto que visava abrir áreas de mineração em um trecho praticamente indevassado da Amazônia. Ambos os casos, de uma lista já não pequena, põem em xeque a habilidade política do presidente e de sua coordenação e mostram até que ponto o presidente está disposto a ceder a qualquer interesse de parlamentares para garantir sua permanência no cargo, ameaçada pela Justiça", editorial - Valor Econômico, 20/10, Opinião, p.A10.